O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre firmaram, na segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica para incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal.

A iniciativa busca facilitar e ampliar o acesso das mulheres em situação de violência doméstica à proteção prevista na Lei Maria da Penha. Com a MPUe, a vítima pode solicitar medidas protetivas de forma digital, rápida e segura, usando celular, computador ou qualquer dispositivo conectado à internet, sem precisar enfrentar deslocamentos ou barreiras logísticas.

A MPUe deve assegurar a identificação segura da mulher e respeitar os princípios de confidencialidade, proteção da vítima e privacidade dos dados. O sistema também incluirá o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, exigido pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020.

Pelo acordo, o CNJ se compromete a desenvolver estratégias conjuntas, compartilhar dados não sigilosos e acompanhar os resultados da implementação. Já o Consepre atuará para fomentar parcerias entre tribunais, promover o intercâmbio de boas práticas e auxiliar na integração das ferramentas tecnológicas.

A expectativa é que a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica esteja disponível nos portais dos tribunais de Justiça de todo o país, fortalecendo a proteção às mulheres e ampliando o alcance das políticas de enfrentamento à violência doméstica.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Edson Fachin, destacou que a ferramenta representa “um avanço tecnológico e humano”, ao garantir acesso imediato aos mecanismos de amparo.

A assinatura também contou com a participação da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o Consepre.